Lavagem de Dinheiro: Mudanças na União Européia e nos Estados Unidos

Em junho deste ano, foi publicada a “Quinta Diretiva da União Europeia Relativa à Prevenção da Utilização do Sistema Financeiro para Efeitos de Branqueamento de Capitais ou de Financiamento do Terrorismo”(DIRETIVA (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de maio de 2018), apenas três anos após a publicação da Quarta Diretiva (DIRETIVA (UE) 2015/849). As mudanças ocorrem em reação aos ataques terroristas a Paris e a Bruxelas e à publicação dos “Panama Papers”, em 2016. As mudanças operadas pela Quinta Diretiva devem ser implementadas a nível nacional pelos países-membros da União Europeia até janeiro de 2020. Conheça nesta edição as principais mudanças ocorridas.

1.Acesso público aos registos dos beneficiários efetivos das empresas 

 As novas regras visam produzir mais transparência, alargando o acesso dos cidadãos às informações sobre os beneficiários efetivos das empresas na EU que anteriormente exigia a prova de “interesse legítimo” na consulta, para permitir o acesso. A partir de agora, apenas informações sobre os beneficiários de fundos fiduciários (trust funds) continuam exigindo tal comprovação. Nas considerações introdutórias do documento (espécie de exposição de motivos), lê-se:  

 “o acesso do público a informações sobre os beneficiários efetivos permite um maior escrutínio da informação pela sociedade civil, incluindo a imprensa ou as organizações da sociedade civil, e contribui para manter a confiança na integridade das transações comerciais e do sistema financeiro”   

Essas regras mostram o impacto do caso conhecido como “Panama Papers”, que revelou o processo de criação de empresas de fachada, com beneficiários ocultos, muitas vezes voltadas à ocultação de atividades criminosas ou à evasão fiscal.  A medida alinha-se com a nova regulação britânica (The Money Laundering, Terrorist Financing and Transfer of Funds (Information on the Payer) Regulations 2017) e com as recomendações e estudos do GAFI e da Rede Egmont, com o objetivo de combater a “dissimulação da propriedade beneficiária” (concealment of beneficiary ownership), mecanismo usado para ocultar o verdadeiro beneficiário de uma empresa (geralmente de fachada) e garantir a fruição de valores ilícitos. 

 2. Expansão do círculo de obrigados à comunicação de operações suspeitas 

Sabe-se que um dos principais mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e do financiamento ao terrorismo é a obrigação de determinados agentes, sobretudo do sistema financeiro, de comunicarem às autoridades, operações suspeitas. A nova Diretiva amplia o rol dos obrigados, que passa a abranger:  

 auditores, técnicos de contas externos e consultores fiscais, bem como qualquer outra pessoa que se com prometa a prestar, diretamente ou por intermédio de outras pessoas com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em matéria fiscal, como principal atividade comercial ou profissional; agentes imobiliários, inclusivamente quando operam como intermediários na locação de bens imóveis, mas apenas em relação a transações que envolvam um arrendamento mensal igual ou superior a 10 000 EUR; prestadores cuja atividade consista em serviços de câmbio entre moedas virtuais e moedas fiduciárias; Prestadores de serviços de custódia de carteiras; Pessoas que negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte, inclusivamente quando exercido por galerias de arte e leiloeiras, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR; Pessoas que armazenem, negoceiem ou ajam como intermediários no comércio de obras de arte quando praticado por zonas francas, se o valor da transação ou de uma série de transações associadas for igual ou superior a 10 000 EUR”.  

3. Fim do anonimato no comércio do moedas virtuais e mais transparência na contratação de cartões pré-pagos 

Outra preocupação endereçada pelo nova Diretiva é o comércio de moedas virtuais (como o Bitcoin), ao atacar o anonimato permitido pela compra desse tipo de ativo. Segundo explicação da própria Diretiva, a “anonimidade das moedas virtuais torna possível a sua potencial utilização abusiva para fins criminosos.” Assim, para combater esses riscos, respectivas UIFs (Unidades de Inteligência Financeira) dos países deverão “ser capazes de obter informações que lhes permitam associar endereços de moeda virtual à identidade do detentor de moedas virtuais”. 

A mesma preocupação do anonimato coloca-se em relação a cartões pré-pagos. Embora reconheça-se que cartões pré-pagos “têm utilizações legítimas e constituem um instrumento que contribui para a inclusão social e financeira”, faz-se a ressalva de que  “são de fácil utilização para o financiamento de logística e atentados terroristas.”  Por isso, prevê-se a redução do limite para identificação do cliente no caso de operações à distância em que o montante seja superior a 50 euros.  

 4.Reforço no dever de cuidado no relacionamento com “países terceiro de risco elevado”  

Por fim, a nova Diretiva define que os Estados-Membros devem exigir que as entidades obrigadas apliquem medidas de diligência reforçadas em operações com países de risco elevado – considerados aqueles que apresentam deficiências estratégicas em seus mecanismos contra a lavagem de capitais e de combate ao financiamento do terrorismo – atualmente, constam da lista, países como Afeganistão, Uganda, Etiópia, Bósnia, Síria, Sri Lanka, Trinidade e Tobago, entre outros. As medidas concretas aplicadas devem ser determinadas por cada Estado-Membro. 

 

Estados Unidos: Uso do MLCA (Money Laundering Control Act) para a persecução da corrupção passiva internacional 

O FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) é um conhecido e importante instrumento para o combate à corrupção internacional de agentes públicos. No entanto, como se sabe, só podem ser responsabilizados pelo FCPA os corruptores, ou seja, os autores de corrupção ativa: os pagadores de vantagens indevidas. Para contornar essa questão, as autoridades americanas têm recorrido ao Money Laundering Control Act para processar também os recebedores das vantagens, autores de corrupção passiva. Por exemplo, em 12 de fevereiro de 2018, o DOJ (Department of Justice) denunciou pessoas ligadas à empresa estatal venezuelana “Petróleos de Venezuela S.A” (PDVSA) em razão da solicitação e recebimento de vantagens indevidas por parte de fornecedores em troca de assistência na obtenção de contratos junto à PDVSA.  

Assim, em tese funcionários do governo brasileiro ou de empresas estatais brasileiras podem ser processadas pelo DOJ pelo recebimento de vantagens indevidas de empresas americanas para a obtenção de contratos comerciais, não pelo delito de corrupção passiva, mas pelo crime de lavagem de dinheiro, conforme o MLCA. 

 


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