REGRAS MÍNIMAS PARA TIPOS PENAIS E SANÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO NA UNIÃO EUROPÉIA

Em adição à Diretiva sobre normas administrativas de prevenção à lavagem de dinheiro publicadas em maio (leia mais em Lavagem de Dinheiro: Mudanças na União Européia e nos Estados Unidos ), o Parlamento e o Conselho Europeu publicaram em novembro norma relativa à parte penal (Diretiva DIRETIVA (UE) 2018/1673). Dentre as novas diretrizes a serem adotadas pelos Estados-membros, foram estabelecidas regras mínimas com relação à definição dos tipos penais e das sanções aplicáveis, com destaque para as que seguem:

– A pena máxima para a conduta considerada como lavagem de dinheiro não deve ser inferior a 4 (quatro) anos, sendo aplicáveis circunstâncias agravantes em casos ligados a organizações criminosas e ilícitos praticados no exercício de determinadas atividades profissionais.

– Deve ser possível a responsabilização da pessoa jurídica ligada a ações de lavagem de capitais, a exemplo do que ocorre no Brasil, em casos de corrupção enquadradas na Lei 12.846/2013.

– Os Estados-Membros deverão considerar a incriminação da conduta de lavagem temerária ou negligente, ou seja, não-dolosa. “Os Estados-Membros podem tomar as medidas necessárias para assegurar que os comportamentos referidos no n.º 1 sejam puníveis como infrações penais caso o autor da infração suspeitasse ou devesse ter sabido que os bens provinham de uma atividade criminosa”, lê-se no documento.

– As infrações penais devem abranger condutas que têm como objeto bens provenientes de comportamentos ocorridos em território de outro Estado-Membro ou em território de um terceiro país, quando o comportamento em questão seja considerado atividade criminosa quando em território nacional.

– Os Estados-Membros devem prezar pelo fortalecimento da cooperação jurídica internacional na área de lavagem de capitais. No preâmbulo da nova Diretiva, estabelece-se que, nos processos penais em matéria de lavagem de dinheiro: “os Estados-Membros deverão auxiliar-se mutuamente da maneira mais ampla possível e assegurar que as informações são trocadas de forma efetiva e atempada, nos termos do direito nacional e do quadro jurídico da União em vigor”.

– Deve prever-se a punibilidade da “autolavagem” em determinados casos. A Diretiva estabelece que os Estados-Membros deverão assegurar que certos tipos de atividades de branqueamento de capitais também sejam puníveis quando cometidas pelo autor da atividade criminosa que gerou os bens, a chamada “autolavagem”. No entanto, não se pugna pela punibilidade da autolavagem em qualquer hipótese, mas apenas nos casos em que “a atividade de branqueamento de capitais não se traduzir na mera posse ou utilização dos bens, mas envolver também a transferência, a conversão, o encobrimento ou a dissimulação dos bens, daí resultando mais danos do que os já causados pela atividade criminosa”.

Os Estados-Membros devem colocar em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 3 de dezembro de 2020.

Conheça a íntegra do texto da nova Diretiva em português:

https://www.bportugal.pt/sites/default/files/anexos/legislacoes/diretiva1673ano2018.pdf#page=1


Av. Fernando Pessoa, n.º 11, S2
1990-221 - Lisboa - Portugal