REGRAS MÍNIMAS PARA TIPOS PENAIS E SANÇÕES SOBRE LAVAGEM DE DINHEIRO NA UNIÃO EUROPÉIA

Em adição à Diretiva sobre normas administrativas de prevenção à lavagem de dinheiro publicadas em maio (leia mais em Lavagem de Dinheiro: Mudanças na União Européia e nos Estados Unidos ), o Parlamento e o Conselho Europeu publicaram em novembro norma relativa à parte penal (Diretiva DIRETIVA (UE) 2018/1673). Dentre as novas diretrizes a serem adotadas pelos Estados-membros, foram estabelecidas regras mínimas com relação à definição dos tipos penais e das sanções aplicáveis, com destaque para as que seguem:

Leia Mais


Av. Fernando Pessoa, n.º 11, S2
1990-221 - Lisboa - Portugal